segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

Novo Decreto de Direitos Humanos em debate

A mídia, de modo geral, está noticiando, e até certo ponto, criticando o Decreto de Direitos Humanos.

Não cabe, aqui, discorrer sobre o Decreto, mas chamo a atenção para um ponto. Quando o Decreto sugere:

“d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.”

Ora, é inconstitucional tal proposição, pois a Constituição Federal preconiza:

"Artigo 5º - XXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Agora, se o cidadão tiver sua propriedade invadida, ele não poderá recorrer de plano ao Judiciário para apreciação? Se é ilegal a utilização da propriedade ou não, somente caberá ao judiciário decidir depois de instaurado o devido processo legal e os direitos ao contraditório e a ampla defesa.

Para que haja justiça na questão da função social da propriedade, notadamente nas cidades, não precisamos de mais leis. Basta que o Poder Público municipal cumpra o Estatuto das Cidades e promova uma gestão democrática da cidade.

Na questão de imóveis ociosos, desocupados, abandonados, inutilizados, subutilizados, basta a Prefeitura cumprir a Lei 10257/2001 (Estatuto das Cidades) mandando o proprietário parcelar, edificacar ou utilizar compulsoriamente o imóvel. Não obedecido, aplicar o IPTU progressivo. Não adiantando, desapropriar. Além, é claro, de elaborar democraticamente um Plano diretor. Simples assim.

"Demora muito!" Alguém pode pensar. Mas isso faz parte da democracia e raras as vezes que tal artigo da lei 10257/01 foi aplicada.

Antes de aplaudirmos edições de leis, vamos exigir o cumprimento das que já temos.

E aqui vale uma explicação. Não sou a favor da especulação imobiliária, muito antes pelo contrário. Não sou de direita nem de esquerda. Sou a favor da democracia e da aplicação correta das Leis. Quando falo mal do governo federal e municipal da minha cidade, Belo Horizonte - que também é de esquerda - algumas pessoas me chamam de "burguês, antisocial, a favor dos ricos e da opressão aos pobres".

É uma visão obtusa e tosca. Não me interessa se é de esquerda ou de direita. Critico, no blog, algumas ações do governo do Aécio e do Lacerda. Só procurar.

Não é mera questão de lados. O PT e cia., como disse o sociólogo Demétrio Magnoli, "renunciaram ao seu programa original, que persiste apenas na esfera simbólica e renunciaram aos seus princípios políticos". E isso é lamentável. Não fosse isso, as divergências seriam menores.

Desde que haja o adequado cumprimento da Lei, aplaudirei qualquer governo. Fora isso, é difícil.

Publicado originalmente na CRISE [!].

2 comentários:

pr.jurandy_sousa disse...

Essa Lei é a mais absurda que já pude ver, além de ser totalmente inconstitucional, é de fazer inveja a Hitler, Mussoline, Fidel Castro, Hugo Chaves, Evo Morales, Ahmadinejad, entre outros imbecis que tentaram colocar uma "mordaça" e contralar pela força da lei o seu povo. Fora Presidente LULA e os seus Ministros canalhas!!! Ninguem vai calar nossa voz!!! Sairemos às ruas com nossas caras pintadas mais uma vez para garantir nosso direito à Liberdade!!!

Marco Antonio Borges Netto - Marcão disse...

Jurandy,

Você tem toda razão. O decreto, em muitos aspectos, é inconstitucional.

Realmente é importante qualquer tipo de manifestação, principalmente de pensamento. Hodiernamente é gritande o silêncio frente às injustiças, aos mensalões, os despautérios, à política.

Mas cabe salientar que nós, do Integração, como você pode perceber na leitura do blog e nos comentários de posts, não fazemos campanha política e não alinhamos e nem filiamos à nenhuma ideologia. Tampouco censuramos o governo Lula (ou qualquer outro governo) pelos méritos que tem.

Nosso compromisso é com o Estado Democrático de Direito e com o cumprimento adequado das Leis e das normas.

Tanto é que, em que pese o viés ideológico do plano, atemos ao fato de que ele é inconstitucional, fere a Constituição de 1988, portanto, e de que muitos governos não aplicam a legislação corretamente.

Trabalhamos e desejamos para que as Leis sejam efetivas e eficazes; para que possam cumprir a função de justiça que as impregnam, de modo geral, desde o nascedouro. Desse modo contribuimos para o amadurecimento da verdadeira democracia.

No mais, sua observação é legítima e pode ficar a vontade em nos visitar sempre. E fique livre em manifestar seu pensamento.

Atenciosamente,

Marcão.